Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 922/2005

26/04/2005

ALTERA DO ANEXO I E II DA LEI N° 869/2002, DE 23 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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