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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 923/2005

08/06/2005

TORNA OBRIGATÓRIO A AQUISIÇÃO, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INSTALADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM - MA, DE MÁQUINAS DE EMISSÃO DE SENHAS ELETRÔNICAS, PAINEL DIGITAL ELETRÔNICO COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE SENHAS, BEBEDOUROS E POLTRONAS PARA ACOMODAR OS CORRENTISTAS E USUÁRIOS DOS BANCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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