Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 938/2005

23/08/2005

INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICLPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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