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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 939/2005

26/08/2005

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 933/2005, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CAUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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