Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 939/2005
26/08/2005
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 933/2005, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CAUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
