Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 954/2005

18/11/2005

DISPÕE SOBRE A CONTRAPARTIDA NO VALOR DE R$ 10.000,00, REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR ORIUNDA DO MINISTÉRIO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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