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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1089/2008

28/02/2008

PROPÕE A REVOGAÇÃO DA LEI N°. 861/01 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM E CRIA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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