Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1127/2009
23/04/2009
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 1124/2009 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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