Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1140/2009
19/10/2009
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO CENTRO CULTURAL DOS MORADORES DO BAIRRO LAGO ENCANTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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