Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1154/2009

22/12/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA PARA EXECUÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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