Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1167/2010

18/05/2010

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBOLICA DUQUE DE CAXIAS I N° 15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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