Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1168/2010

18/05/2010

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO FUNDO DE AMPARO A HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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