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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1169/2010

04/06/2010

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 212, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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