Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1170/2010

14/06/2010

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTOTAXISTAS NO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIMIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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