Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1171/2010

14/06/2010

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DA SANTA ROSA DOS PRETOS DO MUNICIPIO DE ITAPECURUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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