Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1173/2010
28/06/2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1089/2008, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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