Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1175/2010

16/07/2010

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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