Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1180/2010

21/09/2010

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À CERÂMICA B. B. MENDES DO MARANHÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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