Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1196/2011

09/06/2011

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PERCENTUAL DE 10%, NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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