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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1203/2011

16/06/2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM-MA, DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, E OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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