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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1223/2011

14/12/2011

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO MORADORES E PRODUTORES NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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