Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1252/2012

27/12/2012

DÁ DENOMINAÇÃO DE "ELVIRA PIRES" À UNIDADE DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUILOMBOLA LOCALIZADA NO QUILOMBO SANTA ROSA DOS PRETOS NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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