Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1258/2013
19/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DISPONIBILIZAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACESSO AOS MEIOS DE CRÉDITO ROTATIVO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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