Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1261/2013

15/05/2013

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DO MUNICÍPIO ITAPECURU MIRIM/MA AO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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