Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1282/2013

04/09/2013

MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1202/2011, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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