Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1348/2016
12/04/2016
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus .
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