Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1367/2017
20/01/2017
Dispõe sobre autorização para o Poder Público Municipal contratar Pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade emergencial das Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal e dá outras providências.
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