Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1370/2017
23/03/2017
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO CIDR BACIA DO RIO ITAPECURU - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO RIO ITAPECURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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