Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1371/2017

24/03/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º E 4º DA LEI Nº 1358 DE 10 DE JUNHO DE 2016, CRIA PARAGRAFO AO ART. 3º, FICANDO § 1º E § 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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