Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1377/2017

07/06/2017

Dispõe sobre a doação de um terreno, pertencente ao Patrimônio Público Municipal para o Instituto Nacional do Seguro Social, revoga a Lei Municipal nº 1.373, de 24 de março de 2017 e dá outras providências.

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