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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1386/2017

20/07/2017

Dispõe sobre a alteração o Plano Plurianual-PPA, Lei Nº 1.295/2013, anexo de prioridades e metas da Lei Nº 1.359/2016 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2017, cria novo projeto/atividade na Lei orçamentária Anual Nº 1.364/2016 - LOA para 2017, abre crédito adicional especial e dá outras providência.

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