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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1387/2017

20/07/2017

Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Itapecuru Mirim, organizada sob a forma de Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

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