Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1388/2017

20/07/2017

Dispõe sobre a doação de um terreno, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer-SEDEL, e dá outras providências.

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