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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1389/2017

15/08/2017

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio dos Municípios dos Corredores Multimodas do Maranhão - COMEFC, e dá outras providências.

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