Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1390/2017
18/08/2017
Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções com a do finalidade de instituir o Consórcio Público: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Pólo Balaiada - CIDR e dá outras providencias.
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