Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1391/2017

26/09/2017

Dispõe sobre a nova redação do § 1º, do Artigo 23 da Lei Municipal nº 1089/2008/GP, e dá outras providências.

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