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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1393/2017

21/11/2017

Dispõe sobre a doação de um imóvel, pertencente ao Patrimônio Público Municipal para a Academia Itapecuruense de Ciências Letras e Artes-AICLA, e dá outras providências.

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