Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1395/2017

21/11/2017

Dispõe sobre Utilidade Publica a Associação dos Pequenos Trabalhadores Rurais Quilombolas dos Moradores do Povoado São Sebastião e dá outras providências.

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