Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1688/2025
20/02/2025
DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, DAì DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO ORDENADOR DE DESPESA E DAì OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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