Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1403/2017
19/12/2017
Dispõe sobre a Nova Estrutura do Departamento da Receita Municipal, Revoga as Leis Municipais N.º 1.332, de 22 de abril de 2015 a 1.344, de 18 de março de 2016 e dá Outras Providências.
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