Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1672/2024

18/06/2024

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1648 DE 21 DE DEZEMBRO 2023 FORMAÇÃO DE CADASTRO REVERSA PARA SELETIVO 2024

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