Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1663/2024
06/06/2024
ALTERA OS ARTIGOS 15, 23 E 26 DA LEI MUNICIPAL 1298/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
