Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1654/2024
31/03/2024
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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