Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1481/2020

22/12/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE TAPECURU-MIRIM-MA PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS

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