Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1446/2021

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº1433/2019 E OS ANEXOS VII, VIII, IX E X DA LEI Nº1401/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

04/11/2021

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