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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1501/2021

02/08/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO DE RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO “OFICINA DA ALMA” DO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM - MA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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