A Prefeitura de Itapecuru-Mirim, na oportunidade, representada pela Secretaria de Assistência Social - SEMAS, vem por meio deste, no uso de suas atribuições legais, convocar os candidatos do processo seletivo das unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Milton Amorim, edital de seleção nº 001/2015, para regularizarem pendências junto à pasta de Habitação e Interesse Social. Considerando os parâmetros para definição de critérios, inscrição, hierarquização e demanda, para o presente edital de convocação, segue a legislação federal que regula a matéria, a saber, a portaria n° 595, de 18/12/2013 e o Decreto 7.795/12, que alterou o Decreto 7.499, de 16/06/2011, que regulamenta a Lei 11.977, de 07/07/2009, alterada pela Lei 12.424, de 16/06/2011. CONFIRA NA ABA "PUBLICAÇÕES -> ATOS ADMINISTRATIVOS"