O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.333 de 28 de abril de 2015, respeitando o disposto na Resolução nº05/2026 - CMDCA, que convoca organizações da sociedade civil, bem como, o Poder Público, registrados neste conselho, conforme objeto proposto no decorrer deste presente edital e que desenvolvam ações voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes na cidade do Itapecuru Mirim, apresentando para este fim proposição junto ao Fundo Municipal da dos Direitos da Criança e do Adolescente para concorrência ao processo de seleção a serem deliberados por este Conselho de Direito respeitando o Plano de Ação e Aplicação de recursos do FMDCA, através dos eixos: 1) Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (Garantia do Direito à Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Educação Saúde e Assistência Social) e 2) Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (Garantia da participação das organizações da sociedade civil nas ações de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.