CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PREST. DE SERVIÇOS DE CONSULT. E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIA. EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAL TÍTULO, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA.