Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 015/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2021
Descrição: Decreto nº015 - 2021 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias do Serviço Público no Âmbito Municipal
   

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