Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 037/2021

Dispõe sobre a prorrogação da contração por tempo determinado para atender à necessidade temporária excepcional, interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, relativo a 25 (vinte e cinco) vagas de agentes comunitários de saúde - ACS

06/04/2021

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