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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 037/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/04/2021
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação da contração por tempo determinado para atender à necessidade temporária excepcional, interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, relativo a 25 (vinte e cinco) vagas de agentes comunitários de saúde - ACS
   

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